Qual Casa de Apostas é Considerada Legal no Brasil Setembro de 2024?
O setor de apostas no Brasil está vivenciando sua primeira incursão no licenciamento em âmbito federal. Após a legalização das apostas no país em 2018, todas as operadoras funcionavam com base em licenças offshore, isto é, sob jurisdição estrangeira reconhecida, o que era considerado suficiente para sua legalidade no território nacional.
Contudo, no final de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790, que, além de estabelecer os jogos de apostas, criou um alicerce jurídico para o licenciamento nacional dessas operadoras. É importante salientar que esse processo se mostra complexo e extenso, possivelmente mais prolongado do que o previsto inicialmente. O procedimento envolverá diversas fases e espera-se a publicação de mais de 12 portarias governamentais para definir os regulamentos específicos.
Casas de Apostas que Declararam Intenção de Receber Licença Nacional
Em outubro, o governo convidou “pessoas jurídicas interessadas na concessão de autorização para a exploração comercial de apostas” a apresentar uma manifestação de interesse prévio ao Ministério da Fazenda. Ao todo, 134 empresas demonstraram interesse. Identificamos as pessoas jurídicas que representam as casas de apostas já conhecidas por nossos testes no Brasil e em outros países. A seguir, apresentamos a lista dessas empresas:
| Casa de Apostas | Bônus | |
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Freebet de até R$120 para a primeira aposta |
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Até R$1.200 no primeiro depósito |
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Até R$700 no primeiro depósito |
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Freebet de até R$50 para a primeira aposta |
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Até R$500 no primeiro depósito |
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Aposta Grátis até R$300 |
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Até R$300 no primeiro depósito |
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Indisponível |
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Indisponível |
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Indisponível |
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Indisponível |
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Indisponível |
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Freebet R$30 |
Como Saber se uma Casa de Apostas é Legalizada no Brasil?
Após a legalização, as casas de apostas deverão exibir, em local de fácil visualização:
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Razão social, nome fantasia e CNPJ.
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Número e data da portaria de autorização para exploração de apostas de quota fixa.
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Endereço físico da sede.
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Telefone e e-mail do serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria.
Dica Prática: Enquanto você puder depositar na casa de apostas usando Pix, a casa está legal. Mas atenção: essa regra não dispensa a necessidade de verificar se a casa tem licença válida.
Casas de Apostas Licenciadas pelos Estados do Brasil
A legislação brasileira permite que as casas de apostas obtenham licenças tanto no âmbito nacional quanto em cada estado de forma separada. Ainda não foi definido se essas empresas poderão operar exclusivamente dentro dos territórios estaduais ou se poderão oferecer serviços em todo o território nacional. Acompanhe as casas de apostas que já adquiriram licenças estaduais:
| Casa de apostas | Licença concedida em algum estado do Brasil | Bônus | |
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Parana, Rio de Janeiro |
Indisponível |
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Rio de Janeiro - - em processo de avaliação |
Até R$1.200 no primeiro depósito |
Perguntas Frequentes
Sim, as casas de apostas são consideradas legais no Brasil se possuírem uma licença vigente, seja ela offshore, nacional ou estadual. Entretanto, a validade das licenças offshore será limitada, e todas as casas de apostas legais precisarão obter licenças nacionais eventualmente.
Sim, é possível. No entanto, como consumidor, você não estará sujeito a sanções. Contudo, é importante verificar sempre os termos e condições. Se houver a obrigatoriedade de apostar apenas dentro do território do estado que concedeu a licença, é aconselhável não utilizar tal casa de apostas.
Se o site da casa de apostas não abrir sem o uso de VPN no território nacional, alterar seu endereço web ou não aceitar Pix, estes são indicadores de alerta de que ela pode não ser mais legal.
Sim, deve reembolsar. Qualquer casa de apostas regulamentada, mesmo que sob outra jurisdição, é obrigada a devolver os fundos dos usuários em conformidade com os termos e condições aceitos durante o processo de registro.
