Casas de Apostas Licenciadas no Brasil

Qual Casa de Apostas é Considerada Legal no Brasil Outubro de 2024? 

O setor de apostas no Brasil está vivenciando sua primeira fase de licenciamento em nível federal. Após a legalização das apostas em 2018, todas as operadoras funcionavam com licenças offshore, sob jurisdição estrangeira, consideradas suficientes para operar legalmente no país.

No entanto, em 2023, a Lei nº 14.790 foi promulgada, estabelecendo um marco regulatório para o licenciamento nacional das operadoras. Em 2024, foram publicadas 21 portarias regulamentando as operações de apostas no Brasil.

A partir de maio de 2024, as casas de apostas interessadas começaram a enviar solicitações para obter a licença nacional. Atualmente, mais de 200 empresas estão listadas no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Contudo, conforme a portaria SPA/MF nº 1.475, desde 1º de outubro de 2024, apenas as casas que solicitaram a licença antes de 17 de setembro de 2024 podem operar no Brasil até o final do ano.

Como Saber se uma Casa de Apostas é Legalizada no Brasil?

As empresas que submeteram seus pedidos até essa data, com suas marcas e domínios registrados, poderão explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2024. Para consultar essa lista, clique aqui.

Após a legalização, as casas de apostas deverão exibir, em local de fácil visualização:

• Razão social, nome fantasia e CNPJ

• Número e data da portaria de autorização para exploração de apostas de quota fixa

• Endereço físico da sede

• Telefone e e-mail do serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria

Como o Uso das Casas de Apostas Licenciadas no Brasil Impactará os Apostadores

Na Legalbet, estamos sempre ao lado do apostador, por isso apoiamos a regulamentação das casas de apostas legais no Brasil. Com a regulamentação em andamento, muitas práticas importantes foram implementadas para proteger os jogadores e tornar as apostas mais seguras e responsáveis. A seguir, destacamos as principais mudanças legais que impactam diretamente os apostadores:

Segurança garantida. As casas de apostas licenciadas no Brasil devem obter certificados de segurança e conformidade técnica, e os sistemas de armazenamento de dados devem atender aos requisitos da ISO 27001. Essas certificações são concedidas por organizações reconhecidas, como Gaming Laboratories International LLC, eCOGRA Limited, BMM Spain Testlabs, Gaming Associates Europe Ltd e Quinel Limited.

Suporte eficiente. A tradução automática e respostas aleatórias do suporte ficaram no passado. Agora, as casas de apostas são obrigadas a oferecer atendimento em português, realizado por profissionais fluentes.

Jogo responsável. Antes, regulamentado de forma variável por licenças offshore, o jogo responsável agora segue normas brasileiras. As casas de apostas devem oferecer ferramentas para que os clientes possam interromper o jogo se perceberem que ele se tornou um vício, preservando o bem-estar emocional dos jogadores e suas famílias.

Propaganda adequada. Não é permitido afirmar que o jogador pode enriquecer ou ganhar com certeza, nem associar celebridades ou atletas a promessas de vitória. Apostas também não podem ser apresentadas como fonte de renda.

Reconhecimento facial. Assim como nos bancos, as casas de apostas licenciadas exigirão reconhecimento facial para maior segurança, o que também agilizará o processo de saque.

Direitos do consumidor. Todas as regras do Código de Defesa do Consumidor agora se aplicam aos apostadores. Seus direitos são garantidos pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Saques mais rápidos. As casas de apostas legais devem processar saques em até 120 minutos, atendendo a uma das maiores queixas dos apostadores. No entanto, saques podem ser temporariamente restringidos se houver indícios de fraude.

Proibição de “grátis”? A palavra “grátis” e expressões similares só podem ser usadas quando não houver custos ocultos para o apostador. Vamos ver como isso afetará, por exemplo, as “apostas grátis”.

Menos spam. Casas de apostas licenciadas não poderão enviar materiais promocionais sem o consentimento explícito do apostador no momento do cadastro.

Transparência nas restrições. A Portaria SPA/MF nº 1.231 exige que qualquer restrição aplicada ao jogador seja devidamente fundamentada, garantindo maior transparência e justiça.

Sem comissões. Casas de apostas legais não poderão cobrar taxas ou comissões por transferências de valores.

Informações regulamentadas. No cadastro, as casas de apostas deverão solicitar informações como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de telefone, e-mail, e uma cópia de documento de identificação com foto. Esses dados serão verificados anualmente.

Inatividade da conta. Contas só poderão ser encerradas após seis meses de inatividade, conforme a legislação brasileira. Algumas casas já aplicavam limites de três meses, mas o novo padrão agora é de seis meses.

Separação de bônus. O valor dos bônus será exibido separadamente dos fundos reais, permitindo que o apostador saiba exatamente quanto tem disponível em dinheiro e quanto em bônus.

Tributação dos Prêmios

Além de direitos, a nova legislação também traz deveres para os apostadores, como a tributação sobre os prêmios. Será necessário pagar 15% de imposto sobre os ganhos líquidos, ou seja, a diferença entre o valor do ganho e o valor apostado, calculado para cada aposta. Perdas em outras apostas não podem ser deduzidas.

Porém, há duas boas notícias: primeiro, o imposto não é cobrado sobre ganhos que não ultrapassem o limite da 1ª faixa da tabela mensal do IRPF. Segundo, o imposto é recolhido automaticamente no momento do ganho e retido na fonte – a própria casa de apostas retém os 15%, e o jogador recebe o valor líquido. Assim, toda a responsabilidade é da casa de apostas, e o jogador não precisa declarar nada. Basta entender que os 15% foram descontados diretamente dos seus ganhos.

Métodos de Pagamentos nas  Casas de Apostas Licenciadas no Brasil

Com a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, os métodos de pagamento nas casas de apostas sofrerão algumas mudanças importantes. Segundo a Portaria SPA/MF nº 615, a partir da vigência das novas regras, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) poderão oferecer serviços de pagamento e transações financeiras nas plataformas de apostas.

Os métodos de pagamento permitidos incluem:

• Pix

• TED

• Cartão de débito

• Cartão pré-pago

• Transferência bancária

Por outro lado, os métodos de pagamento proibidos são:

• Dinheiro em espécie

• Boleto bancário

• Cheques

• Cartões de crédito

• Qualquer método pós-pago

• Criptomoedas

Esses métodos não são permitidos pela legislação, e qualquer casa de apostas que ofereça essas opções não está em conformidade com as regras brasileiras. Recomendamos que os apostadores evitem utilizar essas formas de pagamento.

Casas de Apostas Licenciadas pelos Estados do Brasil

A legislação brasileira permite que as casas de apostas obtenham licenças tanto em âmbito nacional quanto separadamente em cada estado. Essas empresas poderão operar exclusivamente dentro dos territórios estaduais. Uma exceção é a licença do LoteRJ, que visa permitir que as casas de apostas licenciadas operem para apostadores de todo o país. No entanto, isso está sujeito a trâmites entre o LoteRJ e o Ministério da Fazenda. A lista das casas de apostas que podem atender clientes nos estados que emitiram licenças pode ser encontrada na página do Ministério da Fazenda.

Perguntas Frequentes