Qual Casa de Apostas é Considerada Legal no Brasil em Março de 2025?
Desde o início de 2025, as casas de apostas no Brasil receberam uma licença definitiva, válida até o final de 2029, ou temporária para oferecer seus serviços. Ambas as opções permitem que as empresas operem legalmente no mercado local de apostas. As informações sobre a autorização e o número da licença podem ser encontradas no rodapé da página do site de apostas. Além disso, você pode conferir a lista oficial do Ministério da Fazenda clicando aqui.
Após a legalização, as casas de apostas deverão exibir, em local de fácil visualização:
Razão social, nome fantasia e CNPJ
Número e data da portaria de autorização para exploração de apostas de quota fixa
Endereço físico da sede
Telefone e e-mail do serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria
Como o Uso das Casas de Apostas Licenciadas no Brasil Impactará os Apostadores
Na Legalbet, estamos sempre ao lado do apostador, por isso apoiamos a regulamentação das casas de apostas legais no Brasil. Com a regulamentação, muitas práticas importantes foram implementadas para proteger os jogadores e tornar as apostas mais seguras e responsáveis. A seguir, destacamos as principais mudanças legais que impactam diretamente os apostadores:
✔️ Segurança garantida. As casas de apostas licenciadas no Brasil possuem certificados de segurança e conformidade técnica, além de sistemas de armazenamento de dados que atendem aos requisitos da ISO 27001. Essas certificações são concedidas por organizações reconhecidas, como Gaming Laboratories International LLC, eCOGRA Limited, BMM Spain Testlabs, Gaming Associates Europe Ltd e Quinel Limited.
✔️ Suporte eficiente. A tradução automática e respostas aleatórias do suporte ficaram no passado. Agora, as casas de apostas são obrigadas a oferecer atendimento em português, realizado por profissionais fluentes.
✔️ Jogo responsável. Agora, o jogo responsável segue as normas brasileiras. As casas de apostas devem oferecer ferramentas para que os clientes possam interromper o jogo se perceberem que ele se tornou um vício, preservando o bem-estar emocional dos jogadores e suas famílias.
✔️ Propaganda adequada. Não é permitido afirmar que o jogador pode enriquecer ou ganhar com certeza, nem associar celebridades ou atletas a promessas de vitória. Apostas também não podem ser apresentadas como fonte de renda.
✔️ Reconhecimento facial. Assim como nos bancos, as casas de apostas licenciadas exigem reconhecimento facial para aumentar a segurança e agilizar o processo de saque.
✔️ Direitos do consumidor. Todas as regras do Código de Defesa do Consumidor agora se aplicam aos apostadores. Seus direitos são garantidos pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
✔️ Saques mais rápidos. As casas de apostas legais devem processar saques em até 120 minutos, atendendo a uma das maiores queixas dos apostadores. No entanto, retiradas podem ser temporariamente restringidas se houver indícios de fraude.
✔️ Menos spam. Casas de apostas licenciadas não podem enviar materiais promocionais sem o consentimento explícito do apostador no momento do cadastro.
✔️ Transparência nas restrições. A Portaria SPA/MF nº 1.231 exige que qualquer restrição aplicada ao jogador seja devidamente fundamentada, garantindo maior transparência e justiça.
✔️ Sem comissões. Casas de apostas legais não podem cobrar taxas ou comissões por transferências de valores.
✔️ Informações regulamentadas. No cadastro, as casas de apostas solicitam informações como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de telefone, e-mail, e uma cópia de documento de identificação com foto. Esses dados serão verificados anualmente.
✔️ Inatividade da conta. Contas só poderão ser encerradas após seis meses de inatividade, conforme a legislação brasileira. Algumas casas já aplicavam limites de três meses, mas o novo padrão agora é de seis meses.
✔️ Separação de bônus. O valor dos bônus agora é exibido separadamente dos fundos reais, permitindo que o apostador saiba exatamente quanto tem disponível em dinheiro e quanto em bônus.
Tributação dos Prêmios
Além de direitos, a nova legislação também traz deveres para os apostadores, como a tributação sobre os prêmios. É necessário pagar 15% de imposto sobre os ganhos líquidos, ou seja, a diferença entre o valor do ganho e o valor apostado, calculado para cada aposta. Perdas em outras apostas não podem ser deduzidas.
Porém, há duas boas notícias: primeiro, o imposto não é cobrado sobre ganhos que não ultrapassem o limite da 1ª faixa da tabela mensal do IRPF. Segundo, o imposto é recolhido automaticamente no momento do ganho e retido na fonte – a própria casa de apostas retém os 15%, e o jogador recebe o valor líquido. Assim, toda a responsabilidade é da casa de apostas, e o jogador não precisa declarar nada. Basta entender que os 15% foram descontados diretamente dos seus ganhos.
Métodos de Pagamentos nas Casas de Apostas Licenciadas no Brasil
Com a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, os métodos de pagamento nas casas de apostas sofreram mudanças importantes. Segundo a Portaria SPA/MF nº 615, a partir da vigência das novas regras, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) poderão oferecer serviços de pagamento e transações financeiras nas plataformas de apostas.
💳 Os métodos de pagamento permitidos incluem:
Pix
TED
Cartão de débito
Cartão pré-pago
Transferência bancária
Vale destacar que as casas de apostas oferecem apenas Pix, pois é o método mais simples e rápido, além de ser a escolha principal da maioria dos apostadores. Em algumas plataformas, também estão disponíveis transferências bancárias.
💵 Por outro lado, os métodos de pagamento proibidos são:
Dinheiro em espécie
Boleto bancário
Cheques
Cartões de crédito
Qualquer método pós-pago
Criptomoedas
Esses métodos não são permitidos pela legislação, e qualquer casa de apostas que ofereça essas opções não está em conformidade com as regras brasileiras. Recomendamos que os apostadores evitem utilizar essas formas de pagamento.
Casas de Apostas Licenciadas pelos Estados do Brasil
A legislação brasileira permite que as casas de apostas obtenham licenças tanto em âmbito nacional quanto separadamente em cada estado. Essas empresas poderão operar exclusivamente dentro dos territórios estaduais. As listas das casas de apostas autorizadas a operar em estados que emitiram licenças estão disponíveis no site da loteria estadual. Por exemplo, para o Rio, clique aqui.
Conclusão 📝
Agora, somente casas de apostas devidamente licenciadas pelo Ministério da Fazenda (licenças definitivas ou provisórias) podem operar legalmente no país. Essa mudança traz benefícios como maior segurança para os jogadores, atendimento em português, ferramentas de jogo responsável, transparência nas restrições e processamento mais rápido de saques.
Também ocorreram alterações importantes nos métodos de pagamento (priorizando o Pix e proibindo opções como cartão de crédito e criptomoedas) e no modo como os ganhos são tributados, com retenção de 15% na fonte para apostas que excedam a primeira faixa mensal do IRPF. Outro ponto relevante é a possibilidade de licenciamento tanto em âmbito nacional quanto em cada estado do Brasil. Em síntese, essas medidas visam proteger o consumidor, dar maior clareza às regras do setor e criar um ambiente de apostas mais seguro e confiável para todos os envolvidos.
