Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil em 2024

A legislação brasileira sobre casas de apostas já alcançou a legalização definitiva. Atualmente, o foco está na regulamentação e nos procedimentos de licenciamento. Para mantê-lo atualizado, continuamos a verificar e atualizar as informações relacionadas aos processos legais de obtenção de licenças pelas operadoras de apostas, tanto em nível nacional quanto estadual. Explicaremos como está progredindo a legalização e quais benefícios isso trará para os apostadores.

Como foi o processo que levou à legalização das apostas no Brasil?

A legislação anterior, regulada pelo Decreto-lei 9.215/1946, proibia as apostas, considerando-as uma contravenção penal. A mudança significativa veio em 2018 com a Lei 13.756, que reintroduziu as apostas como uma modalidade lotérica de serviço público exclusivo da União, conhecida como "apostas de quota fixa". Essa lei permitiu a exploração comercial das apostas em todo o território nacional.

Apesar da legalização em 2018, a regulamentação detalhada não foi estabelecida imediatamente. As operadoras continuaram a operar com licenças internacionais e, em situações de disputa, os apostadores tinham que recorrer a entidades estrangeiras responsáveis pelas licenças. Essas operadoras não contribuíam com impostos locais, operando legalmente sob regulamentações de outros países.

Múltiplas tentativas de criar uma legislação regulatória falharam até julho de 2023, quando finalmente o presidente sancionou um projeto de lei junto com uma medida provisória para regular as apostas esportivas. No final de 2023, aquele projeto de lei foi modificado e aprovado pelo Congresso Nacional e se tornou a Lei nº 14.790, que, além de formalizar os jogos de apostas, estabeleceu uma estrutura jurídica para o licenciamento nacional dessas atividades. Este processo é complexo e extenso, com a expectativa de que mais de 12 portarias sejam publicadas para delinear os regulamentos específicos.

O que é Aposta de Cota Fixa Que Foi Legalizada?

Nos documentos oficiais, não se utiliza o termo familiar "apostas esportivas", mas sim "aposta de quota fixa". Essa nova nomenclatura tem gerado dúvidas entre muitos apostadores. Essa modalidade envolve fazer apostas em eventos esportivos reais, onde o apostador já sabe, no momento da aposta, o quanto poderá ganhar se seu prognóstico estiver correto. As "odds" indicam o potencial retorno financeiro e a probabilidade de ocorrência do evento.

Detalhamento da Modalidade:

• Definição: As apostas de quota fixa estão presentes tanto em plataformas online quanto em apostas em eventos não esportivos. É possível apostar em diversos resultados, desde premiações como o Oscar até jogos de futebol.

• Funcionamento: Ao realizar uma aposta de quota fixa, o valor do prêmio é conhecido antecipadamente. As "odds" indicam tanto a probabilidade do evento acontecer quanto o montante a ser recebido em caso de sucesso. Por exemplo, uma "odd" de 2.00 significa que um apostador receberá R$2 para cada R$1 apostado se vencer.

• Exceções: Algumas modalidades de jogo, como o "Aviãozinho", não se enquadram nas apostas de quota fixa porque não possuem um prêmio pré-determinado. Entretanto, seus desenvolvedores podem adaptar esses jogos às normas vigentes, o que é visto como uma oportunidade significativa pelos especialistas do setor.

Trajetória da Regulamentação

Prazo para Casas de Apostas com Licença Offshore Operarem no Brasil

• Regulamentação em Andamento: A lei brasileira 14.790/2023 proíbe a operação de casas de apostas sem licença nacional, sob pena de multa de até R$ 2 bilhões. No entanto, ainda não há um prazo definido para que as casas com licença offshore regularizem sua situação.

• Dificuldades na Aplicação da Lei: Processar empresas estrangeiras sem presença no Brasil é complexo. A regulamentação em curso visa dificultar a operação de casas sem licença, incluindo medidas como restrições de pagamento.

• Prazo Mínimo de 3 Meses: Pela lei 14.790/2023 o prazo para regularização seja de pelo menos 3 meses após o início do credenciamento de operadores. No entanto, o Ministério da Fazenda tem autonomia para definir um prazo maior.

• Início da Expulsão de Casas Irregulares: Em fevereiro, o ex-assessor do Ministério da Fazenda Francisco Manssur previu que a partir da 3ª portaria sobre o tema, o governo definiria um prazo para que as regras nacionais se apliquem a todas as empresas. Isso iniciaria o processo de expulsão de casas irregulares do mercado.

• Momento Atual: Embora o processo de expulsão de casas irregulares via regulação de pagamentos deva começar em breve, ainda há entraves e um "vácuo normativo". Aguarda-se a definição de prazos e regras específicas para a regularização do mercado de apostas no Brasil.

Etapas de Regularização de Apostas

A Portaria SPA/MF Nº 561, de 8 de abril de 2024, estabeleceu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, organizando uma agenda regulatória detalhada para o ano. Essa agenda é dividida em quatro fases principais, cada uma com objetivos específicos para fortalecer o setor de apostas no Brasil:

Primeira Fase (até abril de 2024)

• Habilitação de Laboratórios: Certificação dos sistemas de apostas para garantir sua conformidade e segurança.

• Regras de Transações de Pagamento: Definição de normas para as transações financeiras dentro do setor.

• Requisitos Técnicos e de Segurança: Estabelecimento de padrões para os sistemas de apostas, assegurando a integridade operacional.

Segunda Fase (até maio de 2024)

• Políticas Contra Lavagem de Dinheiro: Implementação de medidas para prevenir atividades financeiras ilícitas.

• Direitos e Obrigações dos Operadores: Clarificação das responsabilidades legais dos operadores de apostas.

Terceira Fase (até junho de 2024)

• Regulamentação de Jogos Online: Estabelecimento de diretrizes específicas para jogos virtuais.

• Fiscalização das Atividades: Desenvolvimento de procedimentos para monitorar e regular o mercado de apostas.

Quarta Fase (até julho de 2024)

• Promoção do Jogo Responsável: Iniciativas para fomentar práticas de jogo consciente e prevenir o jogo patológico.

• Destinações Sociais dos Lucros: Regulamentação sobre a distribuição de lucros para fins sociais, visando benefícios comunitários.

Cada etapa da agenda regulatória além de estabelecer um mercado de apostas transparente também pela intenção do governo deve proteger e educar os consumidores, promovendo práticas de jogo sustentáveis e responsáveis no Brasil.

Como será a Legalização e Qual Órgão Emitirá as Licenças?

No topo da pirâmide está o Ministério, que apenas um mês após a adoção da Lei nº 14.790, instituiu a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Conforme estabelecido, essa secretaria tem o dever de “Autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, conforme a lei”. 

A nova estrutura organizacional é composta por três subsecretarias, cujas funções detalhamos a seguir:

Após a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o governo definiu os critérios para as entidades certificadoras dos sistemas de apostas. Iniciou-se então o processo para formar uma rede de empresas autorizadas a certificar tais sistemas, sendo a Gaming Laboratories International (GLI) uma das primeiras. O governo terá que certificar várias empresas desse tipo, permitindo que as casas de apostas obtenham os certificados necessários que atestem sua conformidade com as normas estabelecidas em diversos aspectos, desde os processos no site até os sistemas de pagamento utilizados.

Requisitos para Operar Apostas Esportivas no Brasil

A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria Normativa MF nº 1.330/2023 definem os requisitos para operar apostas esportivas no Brasil. A licença custa R$ 30 milhões para uso de 3 marcas comerciais, válida por 5 anos.

Requisitos para Casas de Apostas:

• Empresa com CNPJ brasileiro, sede e administração no país.

• Certificados de adequação técnica e operacional (emitidos por um laboratório credenciado, como o GLI mencionado acima).

• Serviço de atendimento ao apostador gratuito e em português, sediado no Brasil.

• Política de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro.

Métodos de Pagamento Regulamentados para Apostas de Quota Fixa no Brasil

A Portaria Normativa SPA/MF Nº 615, de 16 de Abril de 2024, estabelece regras específicas para as transações de pagamento no âmbito das apostas de quota fixa em território nacional. Segundo o documento, os métodos de pagamento aceitos são estritamente regulamentados para garantir segurança e conformidade legal. Abaixo estão os métodos de pagamento autorizados e as restrições impostas:

Métodos de Pagamento Aceitos:

• Transferência Eletrônica Direta (TED): Permite transferências rápidas entre contas em diferentes instituições financeiras.

• Pagamento Instantâneo (PIX): Sistema de pagamento instantâneo brasileiro que permite transações rápidas e disponíveis 24/7.

• Cartões de Débito ou Pré-pagos: Usados diretamente para a transferência de fundos, desde que vinculados a uma conta previamente cadastrada pelo apostador.

Restrições e Proibições:

• Proibição de Uso de Dinheiro em Espécie: Todas as transações devem ser realizadas eletronicamente, sem uso de dinheiro físico.

• Exclusão de Boletos de Pagamento e Cheques: Esses métodos não são aceitos para evitar fraudes e garantir a rastreabilidade dos fundos.

• Veto a Ativos Virtuais e Criptoativos: Proibição do uso de criptomoedas e outros ativos virtuais devido à sua volatilidade e desafios regulatórios.

• Impedimento de Cartões de Crédito: Cartões de crédito e quaisquer formas de pagamento pós-pago estão vetados para evitar dívidas de jogo.

• Proibição de Transferências de Terceiros: Somente transferências da conta cadastrada do apostador são permitidas para assegurar a legalidade dos fundos.

Casa de Apostas	Depósito mínimo com cartão bancário (R$)	Bônus
	35	Aposta sem risco de R$50	Jogar

Casas de Apostas que Declararam Intenção de Receber Licença Nacional

Em outubro, o governo convidou "pessoas jurídicas interessadas na concessão de autorização para exploração comercial de apostas" a manifestar interesse preliminar ao Ministério da Fazenda. As empresas que registraram seu interesse teriam prioridade no processo de avaliação de suas solicitações.

No total, 134 empresas demonstraram interesse. A previsão é que o período de inscrição seja aberto duas vezes ao ano e fique disponível por algumas semanas. As empresas que provavelmente receberão licenças este ano são aquelas listadas. Após uma análise detalhada, identificamos as pessoas jurídicas que representam casas de apostas já avaliadas por nossos testes no Brasil e em outros países. A seguir, apresentamos a lista dessas empresas:

Casa de apostas	Bonus
	100 R$	100 R$ Jogar
	1 200 R$	1 200 R$ Jogar
		Jogar
	1 000 R$	1 000 R$ Jogar
	5 000 R$	5 000 R$ Jogar
	600 R$	600 R$ Jogar
		Jogar
		Jogar
		Jogar
		Jogar

Guerra Fiscal

A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2020 acabou com o monopólio da União sobre loterias, reconhecendo o direito dos estados de administrá-las. Isso abriu caminho para que cada unidade federativa desenvolvesse suas próprias regras, resultando em uma variedade de regulamentos estaduais.

A Lei 14.790 dedica um capítulo inteiro às regras das loterias estaduais e proíbe explicitamente operações multijurisdicionais.

Com a regulamentação federal de apostas esportivas ainda em aberto, estados como Rio de Janeiro e Paraná tomaram a iniciativa de implementar medidas visando aumentar a arrecadação, incluindo estabelecer valores para a outorga e aplicar percentuais sobre a receita menores do que os esperados pela legislação federal.

Com isso, as casas de apostas têm a opção de adquirir apenas uma licença local, limitando suas operações ao território da respectiva unidade federativa. A delimitação geográfica será feita através do georreferenciamento de IPs.

Atualmente, além do Rio de Janeiro e do Paraná, outros estados e municípios, como Paraíba, Minas Gerais, Tocantins e a Prefeitura de São Paulo, iniciaram processos de licitação para empresas interessadas em operar apostas de quota fixa em seus territórios.

Razões para Casas de Apostas Escolherem Licenças Estaduais

• Custos Menores: As licenças estaduais podem ser mais acessíveis em termos de custos diretos, como taxas e outorgas, comparadas às federais. Por exemplo, no Rio de Janeiro, o custo da outorga é de R$ 5 milhões, com uma tributação de 5% sobre o GGR. Isso se compara ao valor da licença nacional, que é de R$ 30 milhões para três marcas comerciais exploradas pela mesma entidade jurídica.

• Foco no Mercado Local: Empresas com foco em mercados específicos podem preferir operar dentro de um único estado, maximizando a eficácia de suas operações e marketing para uma audiência regional.

• Regras Potencialmente Mais Favoráveis: Estados podem oferecer condições mais favoráveis, como menores taxas sobre ganhos e requisitos mais flexíveis para propaganda local, o que pode ser mais atraente para algumas operadoras.   

• Agilidade Regulatória: Estados que já estabeleceram suas regulamentações podem proporcionar um caminho mais rápido para o início das operações, comparado ao esperado para a regulamentação em nível federal.

No entanto, a operação sob uma licença estadual tem limitações significativas, como a restrição geográfica, onde a operadora pode aceitar apostas apenas de residentes ou visitantes do estado em questão. Isso é controlado através do georreferenciamento dos IPs dos usuários.

A escolha entre licença estadual e nacional dependerá das estratégias específicas das plataformas de apostas. Enquanto operadoras maiores podem preferir a abrangência de uma licença nacional, empresas menores ou aquelas focadas em nichos específicos podem encontrar vantagens significativas nas licenças estaduais. 

O Caso do LoteRJ 

A questão da territorialidade impõe desafios à regulamentação e fiscalização. A recente decisão da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) de considerar as apostas online como realizadas no território do estado, independentemente da localização do apostador, gerou debate e controvérsia.

• Problema da Territorialidade na Internet: A internet, por sua natureza, não reconhece fronteiras físicas. Isso cria um dilema para a regulamentação de atividades online, como as apostas, que exigem a definição de um local específico para fins fiscais e legais.

• Decisão da Loterj e Impactos: A Loterj, no edital de licitação para apostas esportivas, adotou a postura de considerar todas as apostas online como realizadas no território do Rio de Janeiro, independentemente da localização do apostador. Essa decisão visa aumentar a arrecadação fiscal do estado, mas gerou questionamentos sobre sua legalidade e viabilidade.

• Notificação do Ministério da Fazenda: O Ministério da Fazenda, por sua vez, notificou a Loterj por considerar que a decisão viola a Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece a necessidade de licença federal para operar apostas esportivas em todo o território nacional. A resolução deste caso terá impacto significativo no futuro das apostas online no Brasil.

• Consequências para Apostadores: Para apostadores que residem em estados que já concedeu licenças para apostas esportivas, como o Rio de Janeiro, a situação é mais clara. As apostas em sites licenciados no estado são consideradas legais, mesmo que o apostador esteja em outro local.

• Situação Indefinida para Apostadores em Outros Estados: Para apostadores em estados que ainda não possuem regulamentação específica, a situação é mais complexa. A legalidade das apostas em sites que utilizam a lógica da Loterj ainda está em debate.

Como Funciona na Prática?

Para fornecer a você uma informação abrangente, optamos por realizar testes e verificar a possibilidade de se cadastrar e apostar nas casas licenciadas pela LoteRJ e Lottopar, estando na cidade de São Paulo.

Resultados:

• Lottopar:

• Nenhuma casa licenciada pela Lottopar permitiu o registro ou abertura do site, mesmo com VPN simulando localização em Curitiba.

• LoteRJ:

• Algumas casas licenciadas pela LoteRJ permitiram o acesso e início do processo de registro:

• BestBet, PixPay, MarjoSport: Cadastro completo e funcional.

• Outras casas apresentaram falhas no processo de registro:

• Apostou: Falha ao finalizar o cadastro, Nos termos é mencionada a obrigatoriedade de realizar apostas somente do território do Rio.

Sites de Apostas Populares e as Licenças Sob as quais Operam