As Casas de Apostas Podem Bloquear uma Conta e Por Quê?

Com a nova lei de apostas em vigor desde o início de 2025, todas as casas de apostas legalizadas no Brasil passaram a seguir regras bem claras sobre o uso das contas. Se essas regras forem desrespeitadas, a operadora pode aplicar restrições ou até mesmo bloquear o acesso do usuário. Situações como verificação de identidade pendente ou uso indevido de bônus são exemplos comuns.

Se você está se perguntando por que uma casa de aposta me bloqueou, este artigo explica os principais motivos, o que diz a legislação e como agir caso isso aconteça.

⚖️ Violação dos Termos e Condições (T&Cs)

Ao se cadastrar, você aceita um contrato com regras de conduta. No caso de qualquer infração poderão ser aplicadas determinadas restrições a sua contaI e pode levar até ao bloqueio e retenção de saldo. Isso inclui uso indevido da conta, tentativas de fraude, etc. Para não ter problemas com a sua conta você deve conhecer e seguir os T&Cs da plataforma escolhida.

🔄 Múltiplas Contas e Identidades Duplicadas

Este é um dos motivos mais comuns. É proibido ter mais de uma conta na mesma operadora ou marca. A Portaria SPA/MF nº 722/2024 (Anexo I, item 10.e) e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Art. 33) estabelecem que cada apostador pode ter uma única conta ativa por marca autorizada.

Operadoras detectam cadastros duplicados pelo mesmo CPF, e também podem cruzar dados como mesmo IP, endereço, dados de pagamento. Criar contas em nome de terceiros ("laranjas") para obter bônus ou contornar limites é fraude.

Exemplos:

Betano: Violação leva ao fechamento da conta, anulação de ganhos e possível comunicação às autoridades.

Pix.bet: Se o jogador agir como "trapaceiro", a aposta é cancelada, a conta eliminada e o usuário proibido de abrir nova conta.

Betnacional/MrJack.bet: T&Cs (Cláusula 2.7) permitem bloquear contas e anular ganhos/bônus se houver suspeita de uso de múltiplas contas com CPF de terceiros.

📝 Falha na Verificação de Identidade

Casas licenciadas devem seguir protocolos KYC rigorosos, conforme a Lei nº 14.790/2023 e as Portarias SPA/MF nº 722/2024 e nº 1.231/2024. Cadastro com dados falsos, incompletos ou recusa em enviar documentos de verificação (RG/CNH/Passaporte, comprovante de endereço, selfie com prova de vida para reconhecimento facial) são razões para bloqueio ou não ativação da conta. A mesma Portaria (Art. 34) exige que o operador solicite atualização ou validação anual dos dados cadastrais do apostador, sob pena de suspensão da conta.

Exemplos:

Betano: Não fornecer documento válido para verificação resultará no bloqueio da conta, especialmente antes de saques.

Sportingbet: T&Cs (Cláusula 2.4, 4.1) exigem KYC completo, incluindo cópia de ID, endereço, selfie e CPF. Falha leva ao encerramento da conta.

👤 Apostas por Menores de 18 Anos ou Pessoas Proibidas

A Lei nº 14.790/2023 (Art. 26) e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Art. 8) proíbem expressamente apostas por:

Menores de 18 anos.
Proprietários, administradores, diretores, funcionários do agente operador e seus parentes próximos.
Agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação ou fiscalização da atividade.
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados da loteria.
Pessoas que possam influenciar o resultado de eventos esportivos (atletas, técnicos, árbitros, dirigentes, etc.) e seus parentes próximos.
Pessoas diagnosticadas com ludopatia (comprovada por laudo).
Pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial.

🚫 Uso de Meios de Pagamento de Terceiros ou Ilegais

A Portaria SPA/MF nº 615/2024 (Art. 3) é clara: depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por transferência eletrônica entre a "conta cadastrada" do apostador (em seu nome, em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil - BCB) e a "conta transacional" do operador. Dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais e criptoativos, pagamentos de contas não cadastradas em nome do titular, pagamentos de terceiros, cartões de crédito ou quaisquer instrumentos pós-pagos — tudo isso está proibido. Fazer chargeback (estorno) indevido também é motivo para investigação e suspensão.

Exemplos:

Betano: Usar método de pagamento de não titular ou recursos de origem indevida (cartão clonado, etc.) pode invalidar o depósito, anular ganhos e bloquear a conta, com informação às autoridades.

Sportingbet: T&Cs proíbem diversos métodos de depósito, incluindo cartões de crédito.

💰 Suspeita de Fraude Financeira ou Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP)

Operadores monitoram transações financeiras, conforme a Lei nº 9.613/1998 e a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. Movimentações atípicas (depósitos altos seguidos de saques sem apostas proporcionais, uso da conta para trânsito de dinheiro, fracionamento de depósitos/saques, etc.) disparam alertas. A Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (Art. 25) lista diversas situações que exigem atenção especial e podem levar a investigações e comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Exemplos:

Pix.bet: Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou engano intencional pode levar ao cancelamento de apostas, bloqueio de pagamentos e suspensão/encerramento da conta após investigação. Ganhos ficam retidos e, se confirmada a fraude, fundos podem ser retidos para cobrir prejuízos (Art. 55, parágrafo único da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024).

BetBoom: T&Cs afirmam conformidade com leis de PLD/FTP e reportarão transações suspeitas.

🔎 Padrões de Aposta Irregulares, "Jogo Suspeito" e Manipulação de Resultados

Manipulação de resultados/conluio (Insider betting): Se o operador identificar que o apostador tem informação privilegiada ou age em conluio, as apostas são anuladas e a conta fechada. Operadores devem comunicar indícios de manipulação de resultados à SPA/MF e ao Ministério do Esporte (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, Art. 28, XXII; Portaria MESP nº 109/2024).
Hacking ou exploração de falhas: Usar falhas do sistema (ex: odds obviamente erradas) para obter vantagem pode levar ao cancelamento das apostas, ajuste de ganhos e sanções na conta. Operadores como Sportingbet (Cláusula 14) detalham procedimentos para erros.
Uso de bots/softwares não autorizados: Automatizar apostas ou usar scripts, se proibido pelos T&Cs, é motivo de bloqueio. A Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (Art. 25.X) considera movimentação atípica sugerindo uso de ferramenta automatizada como suspeita.

🤖 Arbitragem de Apostas ("Surebet" ou "Garfo")

Apostar em todos os resultados possíveis de um evento em diferentes casas para garantir lucro é proibido pela maioria das operadoras, que consideram isso fraude ao sistema. Apesar de não ser ilegal perante a lei, as casas incluem cláusulas contra essa prática. Identificação de arbitragem sistemática pode levar ao bloqueio da conta ou severas limitações. Sites compartilham informações e usam algoritmos para detectar esses padrões.

Exemplo (BetBoom): T&Cs (Cláusula 17.4) indicam que se for identificada arbitragem, medidas preventivas como limitação de valor de aposta ou suspensão temporária da conta podem ser aplicadas.

🌍 Uso de VPN ou Tentativa de Mascarar Localização

Apostar de jurisdições onde a operadora não é licenciada, usando VPN, viola os T&Cs e pode levar ao bloqueio. A Portaria SPA/MF nº 722/2024 (Anexo I, itens 27-30) exige que os sistemas dos operadores detectem e bloqueiem tais ferramentas.

O Que Fazer se a Casa de Apostas Bloquear Sua Conta?

Se você se encontra na situação de ‘a casa de aposta me bloqueou’, o primeiro passo é manter a calma e seguir um procedimento ordenado para entender o motivo e buscar uma solução.

Entre em contato com o suporte ao cliente (SAC): É o primeiro passo. Solicite o motivo exato do bloqueio por escrito, citando a cláusula dos T&Cs ou a base legal. Todas as operadoras licenciadas devem oferecer SAC em português.
Forneça as informações solicitadas: Se o bloqueio for por pendência de KYC ou suspeita que possa ser esclarecida, colabore fornecendo os documentos ou informações requisitadas.
Conheça seus direitos (processo de apuração): A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Art. 50-57) estabelece que, em caso de suspeita de descumprimento por parte do apostador (exceto PLD/FTP, que segue rito próprio), o operador deve garantir um processo de apuração com contraditório e ampla defesa. Isso inclui:
- Ser informado sobre os fatos e descumprimentos apurados.
- Ter um prazo de resposta (mínimo 7 dias).
- A conclusão da apuração pelo operador em até 30 dias (prorrogáveis).
Recorra à ouvidoria da operadora: Se o SAC não resolver, escale a reclamação para a Ouvidoria da casa de apostas, que deve analisar o caso de forma independente.
Registre uma reclamação externa: Se não houver solução amigável:
- Consumidor.gov.br: Plataforma oficial do governo para solução de conflitos de consumo.
- Reclame Aqui: Embora não oficial, é uma plataforma com alta visibilidade e muitas empresas monitoram e respondem.
Notifique a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF): Conforme Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Art. 52, §5º), se o apostador discordar da conclusão do processo de apuração interno do operador, ele pode notificar a SPA/MF para abertura de processo de fiscalização.
Recorra à justiça: Como último recurso, especialmente se houver valores retidos indevidamente, você pode buscar o Poder Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável.

Considerações Finais

Todos os apostadores estão sujeitos a estas regras. Em caso de bloqueio indevido, o usuário tem o direito de buscar esclarecimentos e recorrer. As operadoras devem informar qual regra foi violada e dar chance de defesa antes de uma punição definitiva.

O cenário regulatório brasileiro busca coibir abusos e profissionalizar o mercado. A melhor estratégia para o apostador é atuar com transparência, conhecer as regras e jogar de forma responsável. Assim, a experiência nas plataformas de aposta será mais segura e prazerosa.